Processo 0207699-13.2023.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: RAIMUNDO IVAN VASCONCELOS MOURA (OAB 9424/CE) - Processo 0207699-13.2023.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUT PL: B1D.C.E.C.A.D.B0 - RÉU: B1A.J.B.B0 - 3) DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de declaração, apenas quanto à
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