Processo 0207711-98.2022.8.19.0001
TJRJ • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
O Ministério Público propôs ação penal contra BRENDO LUIZ CORREA DO ESPÍRITO SANTO SOARES, qualificado nos autos, imputando-lhe os crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e no artigo 333 do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal. Consta da denúncia que, no dia 30 de julho de 2022, por volta das 15h, em via pública localizada na Rua Manoel Duarte, s/n, Sítio, nesta cidade, o denunciado, agindo de forma livre, consciente e voluntária, sem autorização ou em desacord
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