Processo 0207879-92.2024.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207879-92.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Eric Dery Silva de Castro - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, LEI Nº. 11.343/06). ADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER DECLARADO DE OFÍCIO. TEMA 1068 DO STF. PRECEDENTES. MÉRITO. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR MANIFESTA INOCÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS NOS AUTOS APTAS A EMBASAR A TESE ACUSATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDICTO S DO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA Nº 6 DO TJCE. 2. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA PENA BASE E RECONHECIMENTO DE AGRAVANTE. PRECEDENTES. TRAFÍCO PRIVILEGIADO DEVIDAMENTE AFASTADO. MULTIRREINCIDÊNCIA. CAUSA DE AUMENTO APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA ERIC DERY SILVA DE CASTRO, OBJURGANDO SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA (FLS. 401/404) QUE, EM CONSONÂNCIA COM O CONSELHO DE SENTENÇA, CONDENOU-O PELA PRÁTICA DOS CRIME DO TIPIFICADO NO ART. 33 E 40, VI DA LEI N. 11343/2006, A CUMPRIR A PENA DE 08 (OITO) ANOS E 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, ALÉM DE 851 (OITOCENTOS E CINQUENTA E UM) DIAS-MULTA, SENDO ABSOLVIDO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 121, CAPUT E ART. 29 C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 244-B DO ECA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PERMITINDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR MANIFESTA INOCÊNCIA OU AUSÊNCIA DE PROVAS; E (II) REVISÃO DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. ADMISSIBILIDADE. EM ANÁLISE DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE E PROCESSAMENTO, VERIFICA-SE NÃO MERECER CONHECIMENTO PARCELA DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO RÉU.3.1. DO PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITEIA O RÉU/APELANTE PELA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TODAVIA, TAL PLEITO RESTOU PREJUDICADO, DADO QUE, AO SE JULGAR O PRESENTE RECURSO, NÃO HÁ MAIS A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE SE RECORRER EM LIBERDADE, EM SEDE DE APELAÇÃO, TENDO HAVIDO, DESSA FORMA, A PRECLUSÃO LÓGICA. 3.2. AD ARGUMENTANDUM TANTUM, IMPORTANTE REGISTRAR QUE “INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA NEGATIVA AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUANDO AMPARADA EM PREVISÃO LEGAL DO ART. 492 , I , E , DO CPP , CONFORME TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1068”, SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM APREÇO (TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0623125-32.2025.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO:  29/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:  30/04/2025), DATA DE JULGAMENTO: 29/04/2025, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2025). ALÉM DISSO, “A SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JÚRI AUTORIZA A IMEDIATA EXECUÇÃO DA PENA, INDEPENDENTEMENTE DO TOTAL DA PENA APLICADA E DA DATA DO DELITO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 1068 DA REPERCUSSÃO” (STJ AGRG NO HC N.…

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