Processo 0207927-09.2024.8.06.0112

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0207927-09.2024.8.06.0112 - Apelação Criminal - Juazeiro do Norte - Apelante: L. P. dos S. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CP). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. 1. DO NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA PROTEÇÃO DA VÍTIMA. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. INSTITUTO INAPLICÁVEL A DOCUMENTOS OFICIAIS (LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO ESCOLAR) QUE NÃO CONSTITUEM VESTÍGIOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 3. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM DEPOIMENTO ESPECIAL (LEI Nº 13.431/2017). COERÊNCIA DO RELATO COM DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE CONVERGEM COM OS FATOS NARRADOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO POSITIVO PARA CONJUNÇÃO CARNAL EM ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS. 4. DOSIMETRIA DA PENA. 1ª FASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. 2ª FASE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM NA APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DA AGRAVANTE GENÉRICA DO ART. 61, II, 'F', E DA MAJORANTE ESPECÍFICA DO ART. 226, II, DO CP. TEMA REPETITIVO Nº 1215 DO STJ. 3ª FASE. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. RÉU PADRASTO DA VÍTIMA E COM QUEM ELA CONVIVIA. MANUTENÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA. CRIME PRATICADO REITERADAMENTE AO LONGO DE APROXIMADAMENTE UM ANO. TEMA REPETITIVO Nº 1202 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR LIVANILDO PEREIRA DOS SANTOS, OBJURGANDO SENTENÇA (FLS. 416/430) PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II, E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (LEI Nº 11.340/2006), APLICANDO-LHE A PENA DEFINITIVA DE 31 (TRINTA E UM) ANOS, 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS).2. A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DE BIS IN IDEM NA DOSIMETRIA, O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, 'F', DO CÓDIGO PENAL, E O AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA OU, ALTERNATIVAMENTE, A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/6 (UM SEXTO). PUGNA, AINDA, PELO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ, EM SÍNTESE, CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A ADMISSIBILIDADE DO PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE EM SEDE DE APELAÇÃO; (II) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA PELA UTILIZAÇÃO DE LAUDO MÉDICO E RELATÓRIO ESCOLAR COMO ELEMENTOS PROBATÓRIOS; (III) ESTABELECER SE O…

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