Processo 0207952-50.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES PROCESSO Nº: 0207952-50.2013.8.06.0001 APELANTE: CÍCERO BRAZ DE ALMEIDA APELADO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF Ementa: Direito civil e previdenciário. Previdência complementar. Apelação cível. Ação de revisão de benefício. Funcef. Plano reg/replan saldado. Saldamento mediante transação e novação de direitos. Quitação ampla. Pretensão de aplicação do inpc acumulado. Impossi
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