Processo 0208282-90.2026.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: JOSE WAGNER MATIAS DE MELO (OAB 17785/CE) - Processo 0208282-90.2026.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Maus Tratos - AUT PL: B1D.C.E.C.A.D.B0 - VÍTIMA: B1H.M.A.B0 e outros - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉ: B1J.S.M.B0 e outro - RATIFICO o recebimento da denúncia já realizado. Noutro giro, merecem prosperar os pleitos formulados pela Defensoria para que a acusada revel, no ato da intimação da data da audiência de instrução, seja cientificada da possibilid
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