Processo 0208533-75.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos etc. Verifico que a discussão travada entre as partes da atual pendenga jurídica, regulada que é pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), cujos princípios angulares do Direito Consumerista reside na efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI), faz-se premente a necessidade de deferimento da medida pleiteada, tendo em vista o prejuízo irreparável que já se perfaz. Assim, preenchid
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