Processo 0208655-58.2025.8.06.0001

TJCE • Apelação Cível

Tribunal
Número CNJ
0208655-58.2025.8.06.0001
Classe
Apelação Cível
Órgão Julgador
4º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público
Última publicação
27/03/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0208655-58.2025.8.06.0001 EMBARGANTE: N. E. F. A.  EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA   EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS HIPOALERGÊNICAS

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