Processo 0208655-58.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA PROCESSO Nº: 0208655-58.2025.8.06.0001 EMBARGANTE: N. E. F. A. EMBARGADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE FRALDAS HIPOALERGÊNICAS
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