Processo 0208840-28.2004.5.15.0003
TST • RECURSO DE REVISTA
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Polo Passivo
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A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/LAP<br/> <br/> I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. Trata-se de
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