Processo 0208986-06.2026.8.06.0001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE. E-mail: for.15fazenda@tjce.jus.br Telefone: (85) 31082056/ 31082057 Processo: 0208986-06.2026.8.06.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Assunto: [Não padronizado] Parte Autora: FRANCISCA CACIANA DA SILVA FILGUEIRA Parte Ré: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Valor da Causa: RR$ 315.968,28 Processo Dependente: [] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I. RELATÓRIO   Trata-se de PROCESSO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizado por FRANCISCA CACIANA DA SILVA FILGUEIRA contra o ESTADO DO CEARÁ, objetivando, em síntese, o fornecimento gratuito de NINTEDANIBE 150MG a cada 12h, na forma prescrita pelo médico assistente, para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID10 J84.1), associada a doença reumatológica autoimune - esclerose sistêmica (CID10 M34.0).   Aduz, em síntese, que solicitou o medicamento à Secretaria de Saúde, mas não o obteve. Afirma que preenche os requisitos do Tema 106, do STJ, uma vez que o fármaco tem registro na ANVISA e é imprescindível, além de existir incapacidade financeira.   Atribuiu à causa o valor de R$ 315.968,28 (trezentos e quinze mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e oito centavos).   Procuração ad judicia e declaração de hipossuficiência de 16 de maio de 2025 (ID 202919392 e 202919384).   Relatórios médicos, de 23/09/2025, informam que a paciente tem diagnóstico de fibrose pulmonar progressiva (CID J84.1) e esclerose sistêmica (CID M34.0). Prescreve o uso crônico de nintedanibe 150mg a cada 12 horas para redução da progressão da doença, prevenção de exacerbações da doença, além de melhora da sobrevida e da qualidade de vida associada à saúde (ID 202919391, 202919381).   Negativa administrativa no ID 202919387.   Determinada a intimação da parte autora para juntada de declaração de ausência de reiteração de pedido já apreciado e para esclarecimento acerca dos motivos pelos quais não formalizou o pedido dentro do horário do expediente forense (ID 202919174).   Certidão de ID 202919375 informa que a paciente ajuizou outras duas demandas de pedido de NINTEDANIBE 150MG neste Juízo, as quais foram extintas sem julgamento do mérito e devidamente arquivadas (ID 202919375).   Em petição de ID 202919376, a parte autora informou que recebeu a documentação tão somente na data do protocolo do pedido no Juízo plantonista e que os outros processos ajuizados foram arquivados. Também se informa que a paciente não tem condições físicas de assinar novos documentos (procuração ou declaração de hipossuficiência).   Nota similar no documento infra.   Os autos vieram conclusos.   É o que importa relatar.   II. DA CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA   Infere-se dos autos que a parte autora pleiteia o fornecimento, por ente público, de NINTEDANIBE 150MG a cada 12h, na forma prescrita pelo médico assistente, para tratamento de fibrose pulmonar progressiva (CID10 J84.1), associada a doença reumatológica autoimune - esclerose sistêmica (CID10 M34.0).   Inicialmente, impende salientar que o referido fármaco não está incorporado ao SUS para fibrose pulmonar idiopática, conforme Portaria SECTICS/MS nº 86/20181. Ademais, não houve localização de avaliação da CONITEC para fibrose pulmonar progressiva com esclerose sistêmica. Nesse sentido, consulta à CONITEC2 resultou veja-se:   Assim,…

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