Processo 0209179-26.2023.8.06.0001
TJCE • Restituição de Coisa ou Dinheiro na Falência do Devedor Empresário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Vistos, etc. Constam dos autos embargos de declaração opostos pela Massa Falida em face da sentença anteriormente proferida, sobrevindo, ainda, pedido de atribuição de efeito suspensivo aos aclaratórios, ao qual a União/Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao mérito dos embargos. Passo a
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