Processo 0209235-04.2020.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0209235-04.2020.8.19.0001 Assunto: Compensação / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0209235-04.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00767664 RECTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. RECTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. - FILIAL 01 RECTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. - FILIAL 02 RECTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA - FILIAL 03 RECTE: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA. - FILIAL 04 ADVOGADO: JÚLIA LEITE ALENCAR DE OLIVEIRA OAB/SP-266677 RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0209235-04.2020.8.19.0001 Recorrente: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário tempestivo, fls. 514-517, com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Terceira Câmara de Direito Público fls. 425-435 e fls. 490-500, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. DIFAL/ICMS. SENTENÇA CONCEDENDO A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE NÃO SER COMPELIDA AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS OBTIDO PELA APLICAÇÃO DO DIFERENCIAL ENTRE A ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ESTADO DE ORIGEM E A ALÍQUOTA INTERNA DE ICMS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO DO RESPECTIVO FECP, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS VENDIDAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO- CONTRIBUINTES DO ICMS LOCALIZADOS NESTE ESTADO. INCONFORMISMO DO ENTE ESTATAL QUE PUGNA PELA REFORMA DO JULGADO OU, AO MENOS QUE SE DECLARE A EXIGIBILIDADE DO DIFAL/FECP A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2022. SUPREMO TRIBUNALFEDERAL QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.093, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE "A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA ALUSIVO AO ICMS, CONFORME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, PRESSUPÕE EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS". STF QUE MODULOU OS EFEITOS DE SUA DECISÃO PARA AS AÇÕES JUDICIAIS EM CURSO NA DATA DO JULGAMENTO DO RE 1.287.019/DF, ISTO É, PARA AS AÇÕES DISTRIBUÍDAS ATÉ 24/02/2021, COMO NO CASO DA PRESENTE DEMANDA, PROPOSTA NO ANO DE 2020. SUPERVENIÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR Nº 190/2022, PUBLICADA EM 05 DE JANEIRO DE 2022, DISPONDO SOBRE O REGRAMENTO GERAL DO DIFAL - ICMS, QUE SUPRIU A LACUNA LEGISLATIVA. RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DA ALÍQUOTA DE ICMS QUE DEVE SE RESTRINGIR ÀS OPERAÇÕES DE REMESSA DE MERCADORIAS A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NÃO-CONTRIBUINTES DO IMPOSTO HAVIDAS ATÉ 31/12/2021, MOSTRANDO-SE VÁLIDA A COBRANÇA A PARTIR DE 2022, QUANDO VIGENTE A LC Nº 190/2022. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES CONTRA ACÓRDÃO QUE REFORMOU PARCIALMENTE A SENTENÇA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGOU OMISSÃO DO DECISUM, ALÉM DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA. ACÓRDÃO QUE CONSGINOU DE FORMA CLARA E COMPREENSÍVEL AS RAZOES QUE ENSEJARAM A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. TESE ARGUMENTATVIA DEVIDAMENTE APRECIADA. EMBARGANTE QUE DEVE SE VALER DAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS PARA ARTICULAR SEU INCONFORMISMO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER UM DOS VÍCIOS ELENCADOS PELO ARTIGO 1.022 DO CPC. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS…

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