Processo 0209253-81.2016.8.04.0001

Não obstante a manifestação parcialmente favorável do órgão ministerial, mantenho o teor da decisão de mov. 352.1 e indefiro o pedido formulado pela defesa. Diante do exposto, determino o prosseguimento do feito, abrindo-se vista às partes para os fins do art. 428 do Código de Processo Penal Mili

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.