Processo 0209303-38.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209303-38.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Rodrigo de Alcântara Rodrigues - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECEPTAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO EM CARÁTER ITINERANTE. VALIDADE. CRIME
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