Processo 0209317-95.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209317-95.2020.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelada: Jéssica Sara dos Santos Queiroz - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PARTICIPAÇÃO IMPUTADA À TITULAR DE CONTA EM APLICATIV
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