Processo 0209437-70.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0209437-70.2022.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: TERMACO - Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda - Apelado: Estado do Ceará - Des. INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, julgar APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
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