Processo 0209633-11.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0209633-11.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS. APELADA: ENGETRAN ENGENHARIA S/A. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. ATRASO NA LIBERAÇÃO DAS FRENTES DE SERVIÇO. PRORROGAÇÃO CONTRATUAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS.
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