Processo 0209695-12.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR PROCESSO: 0209695-12.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: IURY BONFIM RIBEIRO APELADO: MARCELA DA SILVA RABELO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. GUARDA COMPARTILHADA. PREFERÊNCIA LEGAL (ART. 1.584, § 2º, DO CC). RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE OS GENITORES. EXCEÇÃO LEGAL CONFIGURADA. GUARDA UNILAT
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