Processo 0209703-72.2013.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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Processo nº: 0209703-72.2013.8.06.0001 - Embargos de Declaração Embargante: ADERBAL AGUIAR JUNIOR E EVA SABOYA DE ANDRADE LIMA AGUIAR Embargados: NÁUTICO ATLÉTICO CEARENSE E OUTROS Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Relator: Des. Francisco Gladyson Pontes Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO POPULAR. ALEGADA OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a redistribu
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