Processo 0209736-13.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS PROCESSO: 0209736-13.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LUCAS BRAGA LEITE APELADO: SER EDUCACIONAL S.A. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS REJEIÇÃO DE ADITAMENTO DO FIES. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta c
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