Processo 0210084-26.2026.8.06.0001
TJCE • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DAYANE DE MACÊDO SANTOS CORTHALS (OAB 47606/CE) - Processo 0210084-26.2026.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - AUT PL: B130º Distrito PolicialB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Ana Alyce Moreira da SilvaB0 - Assim, não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para
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