Processo 0210129-69.2022.8.06.0001
TJCE • Apelação / Remessa Necessária
Polo Ativo
Polo Passivo
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Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO Desembargador LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Em respondência - Portaria 1243/2026 Processo: 0210129-69.2022.8.06.0001 [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA [JUÍZO DE RETRATAÇÃO] Apelante: PRONTO ALUMÍNIO COMÉRCIO DE METAIS EIRELI Remetente: Juiz de Direito da 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Apelado: ESTADO DO CEARÁ Ementa: Direi
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