Processo 0210195-78.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0210195-78.2024.8.06.0001 RECORRENTE: KELVIS DO NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. I
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