Processo 0210290-41.2025.8.04.1000

SENTENÇA Versam os presentes autos de ação ordinária intentada por ANDREIA DE CARVALHO VIEIRA em desfavor de BANCO MÁXIMA S.A., devidamente qualificada na inicial. Alega a parte requerente que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, cujos encargos financeiros eram manifestamente abusivos. Decisão em mov. 7.1., indeferindo a tutela provisória e concedendo a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Contestação do Banco Máxima S.A. em mov. 14.1, na qual, alega em preliminar sua ilegitimidade passiva. No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Réplica às fls. 319/321. Decisão em mov. 23.1, determinando produção de provas ou julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. Tendo em vista que não foram requeridas provas complementares, vieram-me os autos conclusos para sentença. Era o que se tinha a relatar. Decido. Inicialmente, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto reputo ser desnecessária a produção de outras provas acerca da matéria controvertida, uma vez que a documentação acostada aos autos é suficiente para a elucidação dos fatos. Nessa seara, cumpre salientar que é adotado no Direito Processual Brasileiro o Princípio da Livre Persuasão Racional, sendo o magistrado o destinatário final das provas produzidas, de maneira a formar seu convencimento motivado. Em tal sentido, já se pronunciou o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL -RESPONSABILIDADE CIVIL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -FALTA DE COTEJO ANALÍTICO – AUDIÊNCIA PRELIMINAR - NÃO REALIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE NULIDADE – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -INOCORRÊNCIA. (...). 3 - No que se refere à apontada ofensa aos artigos 234 e 330, I, do CPC, relativa o julgamento antecipado da lide, o magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização audiência para produção de provas, ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. (…). (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – 693982. Processo: 200501160928 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da decisão: 17/10/2006. Fonte DJ DATA:20/11/2006 PG:00316. Relator (a) JORGE SCARTEZZINI. Decisão por unanimidade). Primeiramente, passo a discorrer acerca da ilegitimidade passiva aventada pelo Banco Máxima S/A. Analisando o documento de mov. 1.9, juntado pela parte autora, verifica-se que esta assinou cédula de crédito bancário com a instituição financeira denominada LOAN BRASIL SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., CNPJ nº 50.032.584/0001-55. Destarte, verifica-se que o banco Máxima S.A. não tem nenhuma responsabilidade sobre eventuais vícios na contratação, vez que o negócio foi celebrado com instituição diversa. Portanto, de rigor o reconhecimento da sua ilegitimidade para compor o polo passivo da presente ação. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Máxima S/A, e, com fundamento no inciso VI do art. 485 do CPC, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, observada a regra constante do Art. 98, §3º, do CPC. P.I.

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