Processo 0210421-20.2023.8.06.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PROCESSO: 0210421-20.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARCELO RENATO DE FREITAS CARNEIRO. APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. LAUDO PERICIAL E COMPLEMENTAÇÃO SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ATESTADA POR

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