Processo 0210543-96.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES PROCESSO: 0210543-96.2024.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: VICTOR REGIS SOARES DE OLIVEIRA GONCALVES APELADO: BANCO DO BRASIL SA Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTABILIDADE SALARIAL. TEMA 1.085/
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