Processo 0210563-87.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RÔMULO VERAS HOLANDA PROCESSO: 0210563-87.2024.8.06.0001 RECORRENTE/ RECORRIDO: JOSE DIAS DE OLIVEIRA e COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. REFATURAMENTO SEM PROVA TÉCNICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA.
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