Processo 0210796-17.2025.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0210796-17.2025.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS

Órgão Julgador

3ª V.E.C.U.T.E. da Comarca de Manaus - VECUTE

Última publicação

07/04/2026

Polo Ativo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

VICTOR PHILIP NOGUEIRA FARIASRéu

Advogados

BRENDA LEMOS LIRAAdvogado

Última movimentação

DECISÃO Vistos, etc. Considerando que na Sentença à mov. 104.1 foi determinada a restituição da quantia apreendida nos autos, correspondente a R$ 20,00 (vinte reais), bem como tendo a defesa apresentado os dados necessários para a expedição do respectivo alvará, não há óbice ao cumprimento da medi

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