Processo 0210816-08.2025.8.04.1000

Ante o exposto, CONHEÇO do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação. Majoro a condenação em honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa, em virtude da concessão da gratuidade da j

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