Processo 0211014-11.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos e examinados. Cuida-se de pedido de gratuidade de justiça formulado pelo Requerente. Decido. O dispositivo sobre a concessão da gratuidade da justiça foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, no seu art. 5°, inciso LXXIV, que assegurou o beneplácito, mas condicionou o seu deferimento àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. O Superior Tribunal de Justiça tem perfilhado o entendimento segundo o qual a presunção de insuficiência de recursos não é absoluta, p
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