Processo 0211053-08.2026.8.04.1000
TJAM • Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de multa cominatória (astreintes) proposto por MARCOS OTÁVIO NUNES DO NASCIMENTO, representado por sua genitora, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., em razão do alegado descumprimento da tutela de urgência concedida nos autos nº 0151468-25.2026.8.04.1000, que determinou o fornecimento de Assistente Terapêutico (AT) para acompanhamento escolar. A parte exequente noticia a persistência do descumprimento da decisão judicial, juntando document
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