Processo 0211054-78.2017.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0211054-78.2017.8.19.0001 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0211054-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00440087 RECTE: PATRIA AMADA ESCRITORIO DE ARTE LTDA RECTE: ANA MARIA RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO: ADILMAR GAGLIANO VIANNA OAB/RJ-037099 RECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/RJ-136118 DECISÃO: Recurso Especial Cível n° 0211054-78.2017.8.19.0001 Recorrentes: PÁTRIA AMADA ESCRITÓRIO DE ARTE e OUTRO Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 825/843), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra os acórdãos de fls. 741/750, 785/789 e 816/822, assim ementados: " APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA OBJETIVANDO A COBRANÇA DE DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO (BB GIRO EMPRESA FLEX). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL TOMBADA SOB O Nº 0358968-83.2016.8.19.0001, TRANSITADA EM JULGADO, QUE VERSOU SOBRE O MESMO CONTRATO DE CRÉDITO, QUE ALTEROU OS TERMOS DA AVENÇA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO DEMANDANTE. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA REGULARMENTE BUSCANDO A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO A LIDE REVISIONAL AINDA NÃO HAVIA SIDO JULGADA. CITAÇÃO NA AÇÃO REVISIONAL APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. SUPERVENIÊNCIA DA COISA JULGADA ¿ FATO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ¿ NÃO TEM O CONDÃO DE TRANSFERIR AO AUTOR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, UMA VEZ QUE NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA DEMANDA, NÃO HAVIA IMPEDIMENTO LEGAL OU PROCESSUAL QUE OBSTASSE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PARA CONDENAR AS DEVEDORAS AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E CONDENAR AS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA NÃO HAVIA DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA PELO BANCO. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS."; "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO BANCO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA INVERTER O ÔNUS SUCUMBENCIAL E CONDENAR AS EMBARGANTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO QUE, AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NÃO HAVIA DECISÃO DEFINITIVA NA AÇÃO REVISIONAL, TAMPOUCO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DESTA PELO BANCO. NÃO CONFIGURADOS OS REQUISITOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.". A parte recorrente alega violação aos artigos 5° e 1022, II e III, do…

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