Processo 0211278-28.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Através do IRDR - Tema n. 8 (0005053-71.2023.8.04.0000), foi determinada a suspensão dos processos individuais ou coletivos que versassem sobre o cabimento de condenação ao pagamento de indenização por dano moral quando reconhecida a ilegalidade dos descontos bancários não autorizados pelo consumidor ou pelo Banco Central a título de cestas de serviço. Posto isso, a análise do atual estágio do referido Incidente indica que o curso processual deve ser suspenso, haja vista

O TJAM é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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