Processo 0211329-34.2023.8.04.0001
TJAM • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Polo Passivo
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4. DISPOSITIVO E DOSIMETRIA DA PENA Forte em tais fundamentos, julgo procedente a ação penal ajuizada pelo Ministério Público para condenar o réu Ederson Pereira Goudinho pela prática do crime tipificado no artigo 333, caput, do Código Penal. Doravante, passo à individualização da pena, com base no sistema trifásico de Nelson Hungria (artigo 68 do Código Penal). Quanto à primeira fase, analiso as circunstâncias judiciais do crime, nos termos do artigo 59 do Código Penal: 1) personalidade: se
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