Processo 0211373-04.2020.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADODESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA PROCESSO: 0211373-04.2020.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198)APELANTE: RAIMUNDA ERBENES RABELO DE ASSIS, ITAU UNIBANCO S.A.APELADO: ITAU UNIBANCO S.A., RAIMUNDA ERBENES RABELO DE ASSIS Ementa: DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAI
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