Processo 0211667-47.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Sentença 1. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Simon Felipe de Oliveira Heinrichs em face de Sociedade de Assistência aos Servidores Brasileiros - Sasbras, qualificados nos autos. O requerente alega, em sua petição inicial, que é servidor público municipal lotado na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e que constatou descontos mensais não autorizados em seu contracheque sob as rubri
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