Processo 0211774-57.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais proposta por Ilvana Lima Rodrigues em face de Recovery do Brasil Consultoria S.A., Avon Cosméticos Ltda. e Serasa S.A., distribuída a este Juízo por suposta dependência ou prevenção em relação ao processo nº 0211593-56.2026.8.04.1000. 1. FUNDAMENTAÇÃO A distribuição por dependência é medida excepcional que se justifica nas hipóteses taxativamente previstas no a
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