Processo 0211790-11.2020.8.04.0001

TJAM • AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0211790-11.2020.8.04.0001

Classe

AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO

Órgão Julgador

Vara da Auditoria Militar da Comarca de Manaus - Auditoria Militar Criminal

Última publicação

29/04/2026

Polo Ativo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONASAutor

Polo Passivo

AGUINALDO SANTOS DA SILVARéu

Advogados

CHRISTIAN ARAUJO DE SOUZAAdvogado

Última movimentação

Logo, tratando-se de competência absoluta, não há como convalidar os atos de instrução praticados por Juízo absolutamente incompetente. Portanto, determino a oitiva da vítima e das testemunhas, sem necessidade de deprecar o ato, mas fazendo-o por meio virtual, conforme condições técnicas e apoio

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