Processo 0211904-93.2021.8.19.0001

Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro. Consta dos autos a informação de que o executado é falecido, e em consulta ao cadastro de óbito mantido pela Corregedoria da Justiça/ sistema da Receita Federal foi possível constatar que o falecimento ocorreu em data anterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Dentro desse contexto não há como prosseguir com a presente execução. Com efeito, diante das regras e normas que disciplinam os requisitos

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