Processo 0212064-09.2025.8.04.1000
TJAM • Recurso em Sentido Estrito
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LIBERDADE PROVISÓRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA PRISÃO PREVENTIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que concedeu liberdade provisória ao recorrido, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, pleiteando a decretação da prisão preventiva sob o argumento de pre
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