Processo 0212072-83.2025.8.04.1000
TJAM • Execução de Título Extrajudicial
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Assiste razão ao exequente. A concessão do parcelamento judicial previsto no art. 916 do CPC não é um benefício incondicional, exigindo o cumprimento rigoroso e cumulativo de requisitos legais específicos. No caso em tela, verificam-se duas irregularidades fundamentais no depósito realizado pelo executado: a insuficiência dos honorários advocatícios e o não pagamento das parcelas que venceram no curso do processo. Quanto à insuficiência de Honorários Advocatícios, a decisão de mov. 17.1
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