Processo 0212096-14.2025.8.04.1000
TJAM • APELAçãO CíVEL
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Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DECISÃO SURPRESA. REJEIÇÃO. SEGURO DE VIDA. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. ALEGAÇ
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