Processo 0212286-40.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
2. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar as seguintes providências: a) DETERMINO que os requeridos, Aluísio Generoso de Oliveira e Cristiano Souza de Oliveira, abstenham-se de praticar qualquer ato de disposição, alienação, doação, cessão, transferência ou oneração, a qualquer título, do imóvel localizado na Rua Rodrigues do Carmo, nº 12, Bairro São Francisco, Manaus/AM, CEP 69063-2
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