Processo 0212344-81.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO PROCESSO: 0212344-81.2023.8.06.0001 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: SOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EMBARGADO: MARIANA QUEIROZ BARATA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO SOBRE OS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA VENTILADA UNICAMENTE NOS ACLARATÓRIOS INOVAÇÃO RECURSAL, AINDA QUE MATÉRIA DE ORDE
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