Processo 0212347-65.2025.8.06.0001
TJCE • Apelação Criminal
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DESPACHO Nº 0212347-65.2025.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Ministério Público Estadual - Apelante: Francisco de Assis da Silva Oliveira - Apelado: Ministério Público Estadual - Apelado: Francisco de Assis da Silva Oliveira - Custos legis: Ministério Público Estadual - INTIM
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