Processo 0212348-21.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 5a Câmara de Direito Privado PROCESSO: 0212348-21.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: NERYLEIDE GURGEL LINS MELO AGUIAR APELADO: BANCO LOSANGO S/A Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. ENCARGO CONTRATUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA
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