Processo 0212447-84.2025.8.04.1000

Decisão.  Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, declaro encerrada a fase de conhecimento processual, com resolução do mérito, ex vi do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa pela parte Requer

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