Processo 0212453-61.2024.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO PROCESSO Nº 0212453-61.2024.8.06.0001 - AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADA: MARIA TERESA PIRES DE SIQUEIRA Ementa: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. GESTÃO DE CONTA VINCULADA. RECOMPOSIÇÃO DE SALDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA
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