Processo 0212522-30.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Processo: 0212522-30.2023.8.06.0001 APELANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA MARIA LTDA APELADO: BIA URSULA UCHOA DE MEDEIROS Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA REPETITIVO Nº 1.368/STJ. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS EM DÍVIDAS CIVIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ANTES DA LEI Nº 14.905/2024. VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM ÍNDICE AUTÔNOMO D
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