Processo 0212625-37.2023.8.06.0001
TJCE • Apelação Cível
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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUIZ RELATOR ROBERTO SOARES BULCÃO COUTINHO Processo: 0212625-37.2023.8.06.0001 - Recursos de Apelação Apelantes/Apelados: Francisca Janaina dos Santos Capistrano e Companhia Energética do Ceará - ENEL Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA EXORBITANTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE
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